Fim de ano premiado Mix Bahia

REGULAMENTO

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1. Promoção válida no Estado da Bahia, no período de 25 de setembro de 2020 a 13 de dezembro de 2020, com apuração no dia 19 de dezembro de 2020, realizada pelo Mix Bahia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 10.838.648/0001-95, com sede na Estrada BA 093, s/n, Km 017, Bairro Futurama, Município de Dias Dávila, Estado da Bahia, CEP: 42.850-000.

2. Poderá participar da promoção “FIM DE ANO PREMIADO MIX BAHIA”, no período de 25 de setembro de 2020 a 13 de dezembro de 2020, toda pessoa física, residente e domiciliada em território nacional, que realizar compras a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) e seus múltiplos nos Supermercados Mix Bahia, terá direito a 01 (um) cupom para participar da promoção.

2.1. Não poderão ser somadas duas ou mais notas fiscais de compra a fim de totalizar R$ 50,00 (cinquenta reais), ou seja, somente serão válidas compras no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e seus múltiplos, emitida em um único cupom fiscal, não tendo assim, caráter cumulativo.

2.2. A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras, o cliente poderá adquirir 01 (um) cupom. Não há limite de trocas por cliente, assim comprando múltiplos de R$ 50,00 (cinquenta reais) o cliente receberá a quantidade de cupons proporcionais ao valor de suas compras. Exemplo: juntando R$ 100,00 (cem reais), terá direito a 02 (dois) cupons e assim sucessivamente. Entretanto, uma transação no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) dará direito à troca de somente 01 (um) cupom, sendo neste caso, os R$ 25,00 (vinte e cinco reais) restantes desprezados.

3. Os interessados em participar da promoção “FIM DE ANO PREMIADO MIX BAHIA”, deverão apresentar a(s) sua(s) nota(s) fiscal(is) de compras no SAC dos Supermercados Mix Bahia, para fins de trocas de cupons promocionais, sendo entregue, na sequência, tantos cupons promocionais quanto tiver direito.

3.1. O(s) cupom(ns) promocional(is) deverá(ão) ser preenchido(s) a caneta e de forma legível com os dados pessoais do participante (Nome, Telefone, RG, CPF, Endereço completo, Cidade, Estado, CEP, data de nascimento, E-mail [se houver]) e responder a pergunta da promoção: “Qual a rede do seu coração?”.

4. Após o preenchimento do(s) cupom(ns), o consumidor deverá colocar o(s) cupom(ns) em urna no próprio Supermercado onde efetuou sua compra até o horário de encerramento das atividades do supermercado no dia 13 de dezembro de 2020, sendo que após o encerramento do horário de atendimento dos Supermercados no dia 13 de dezembro de 2020, não serão mais aceitos cupons para participar da promoção, ou seja, em hipótese alguma serão aceitos cupons que não tenham sido depósitados em urna até o dia 13 de dezembro de 2020.

5. Após à entrega do(s) cupom(ns) promocional(is), a(s) nota(s) fiscal(is) de compra apresentada(s) será(ão) carimbada(s), não podendo ser reapresentada(s) na promoção. Não serão aceitas para troca de cupons, notas fiscais danificadas, amassadas, rasuradas, ilegíveis.

6. Serão invalidados os cupons que não estiverem legíveis, com dados pessoais incompletos, sem a resposta a pergunta da promoção e sem a identificação do número do RG e CPF do consumidor.

7. Não terão validade às inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e os cupons que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade, sendo válidos apenas os cupons originais impressos pelo Supermercados Mix Bahia.

8. O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação e/ou fraude e/ou não atendimento de quaisquer dos requisitos válidos de participação, como por exemplo, mas não se limitando a, não ter o participante efetuado, de fato, a compra de produtos para obtenção da nota/cupom fiscal que lhe permitiu acesso o(s) cupom(ns).

9. Não poderão participar compras de produtos vedados pelo Art. 10º, do Decreto 70951/72, sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

10. Não poderão participar da promoção funcionários da Mix Bahia S/A, de agências de propaganda e promoção diretamente envolvidas nesta promoção, bem com seus cônjuges e parentes de 1º grau.

10.1. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam ou fraudaram o regulamento para participar da promoção não terão direito a premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se porventura, a Mix Bahia receber uma denúncia posterior à apuração e anterior à entrega do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra em uma das categorias acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio.

10.2. O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração.

11. Forma de apuração: Os cupons depositados na urna de cada Supermercado Mix Bahia serão encaminhados para o local da apuração e colocados em um recipiente centralizado para participarem da apuração de forma cumulativa, onde serão sorteados 07 (sete) prêmios. O recipiente centralizador onde os cupons se encontrarão deverá ser preservado, restringindo-se o acesso apenas a pessoas previamente credenciadas pela empresa autorizada. Do recipiente serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que encontre 07 (sete) cupons devidamente preenchidos e com a resposta correta em igualdade com o número de prêmios na apuração. Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se aproximar dos cupons.

12. Premiação: Serão sorteados 07 (sete) prêmios na promoção, sendo um para cada contemplado.

12.1. Totalizando 07 (sete) prêmios no valor total de R$ 103.990,00 (cento e três mil novecentos e noventa reais).

13. O prêmio será intransferível e não poderá ser convertido em dinheiro, nem mesmo ser trocado(s) por outro(s) produto(s) de acordo com o Art. 15, Parágrafo 5º do Decreto 70951/72.

14. Data da apuração: 19 de dezembro de 2020 às 15h.

15. Local da apuração: Loja MRA Comercial de Alimentos Eireli - SUPERPONTA, Rua Bom Jesus, s/n, Monte Gordo, Município de Camaçari – Estado da Bahia, CEP: 42.820-000, na data e hora previstos, com livre acesso aos interessados.

16. Exibição dos prêmios: Os prêmios serão exibidos através de imagens meramente ilustrativas na comunicação da promoção, sendo certo que a empresa poderá entregar os prêmios em qualquer cor diversa àquela constante nos cartazes da promoção. A empresa comprovará a propriedade dos prêmios através de contrato/nota fiscal em até 8 (oito) dias antes da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72, Art. 15, §1°.

17. Entrega dos prêmios: Os prêmios serão entregues no Supermercado Mix Bahia mais próximo da residência do contemplado.

17.1. No momento da entrega do prêmio o contemplado deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, bem como entregar uma cópia simples do seu RG e CPF à empresa promotora.

17.2. Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado e serão entregues aos contemplados com licenciamento, emplacamento e IPVA quitados.

18. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% (vinte por cento) de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

19. Prescrição do direito ao prêmio: Caso o prêmio sorteado não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de cada apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa mandatária, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias

20. O regulamento completo da promoção estará disponibilizado nos Supermercados participantes da promoção. Os contemplados serão comunicados pela Mix Bahia através de telefone, e-mail e/ou telegram constantes no cupom promocional.

20.1. O contemplado concorda desde já, na utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, pelas empresas mandatárias e aderentes, sem que isso traga qualquer tipo de ônus, pelo período de até 01 (um) ano a partir da data da apuração.

21. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas a esta SECAP, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

22. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca de Salvador/BA para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

23. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72, Portaria MF 41/08) e devidamente protocolizada na Secretaria de Avaliação, Planejamento e Energia e Loteria – SECAP, sob o n° 2020/03138